PORTARIA MTE Nº 3.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Realoca cargos e funções comissionados no âmbito da Secretaria de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego. (Processo nº 19965.200899/2023-93).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, de 1988, e tendo em vista o disposto nos art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 4º do Decreto 11.779, de 13 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar a denominação e a categoria da Função Comissionada Executiva, código 1.13, de Chefe de Gabinete, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador, para Função Comissionada Executiva, código 2.13, Assessor, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador.

Art. 2º Alterar a denominação e a categoria do Cargo Comissionado Executivo, código 2.13, de Assessor, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador, para Cargo Comissionado Executivo, código 1.13, de Chefe de Gabinete, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação.