PORTARIA MTE Nº 3.903, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a tipificação e revoga o Anexo III - Escadas - da Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalho em Altura (Processo nº 19966.101100/2021-13).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar o quadro de tipificação da Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) - Trabalho em Altura - constante do art. 2º da Portaria MTP nº 4.218, de 20 de dezembro de 2022, que passa a vigorar na seguinte forma:

Regulamento

Tipificação

NR-35

NR Especial

Anexo I

Tipo 2

Anexo II

Tipo 1

Regulamento

Tipificação

Regulamento

Regulamento

Tipificação

Tipificação

NR-35

NR Especial

NR-35

NR-35

NR Especial

NR Especial

Anexo I

Tipo 2

Anexo I

Anexo I

Tipo 2

Tipo 2

Anexo II

Tipo 1

Anexo II

Anexo II

Tipo 1

Tipo 1

Art. 2º Revogar a alínea "b" e o § 1º e o § 2º do art. 4º da Portaria MTP nº 4.218, de 2022.

Art. 3º Revogar, em sua íntegra, o Anexo III da NR-35 - Escadas, publicado pela Portaria MTP nº 4.218, de 2022.

Art. 4º Revogar a Portaria MTP nº 4.372, de 28 de dezembro de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.