DESPACHO DE 16 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS - SUBSTITUTO da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Conheço e nego provimento ao recurso com fundamento constante no parecer SEI ...
Norma
17/01/2024
17/01/2024
Norma
DESPACHO DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Decisão sobre processo de interdição emitida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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