PORTARIA MTE Nº 78, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

Realoca funções comissionados no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. Processo nº 19955.201474/2023-11

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 4º do Decreto 11.779, de 13 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Realocar uma Função Comissionada Executiva, código 1.02, de Chefe do Setor Regional em São Paulo, da Corregedoria, para Função Comissionada Executiva, código 1.02, de Chefe do Setor de Apoio, da Assessoria de Participação Social e Diversidade.

Art. 2º Realocar uma Função Comissionada Executiva, código 1.02, de Chefe do Setor Regional no Rio de Janeiro, da Corregedoria, para Função Comissionada Executiva, código 1.02, de Chefe do Setor de Apoio, da Assessoria Especial de Comunicação Social.

Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias, contados a partir de sua publicação.