PORTARIA MTE Nº 476, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Altera a denominação de unidades e realoca funções comissionadas executivas no âmbito da Corregedoria do Ministério do Trabalho e Emprego.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19955.200804/2024-31, resolve:

Art. 1º Alterar, no âmbito da Corregedoria, a denominação da Coordenação de Análises e Investigações Correcionais para Coordenação de Análise e Investigação Correcional.

Art. 2º Realocar, no âmbito da Corregedoria:

I - uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.05, de Chefe do Serviço de Suporte às Investigações Correcionais, da Coordenação de Análise e Investigação Correcional, para Função Comissionada Executiva, código FCE 1.05, de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, da Coordenação de Processos Sancionadores; e

II - uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.07, de Chefe da Divisão de Análise Patrimonial da Corregedoria, para uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.07, de Chefe da Divisão de Análise Patrimonial da Coordenação de Análise e Investigação Correcional da Corregedoria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 dias úteis, a partir da data de sua publicação.