DESPACHO DE 3 de maio de 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho o parecer conclusivo conforme SEI nº 2186380. Declaro a perda do Objeto confoerme art 106,II, Portaria nº 672/2021. Determino o encerramento e ...
Norma
06/05/2024
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DESPACHO DE 3 de maio de 2024
Declara perda do objeto e determina encerramento conforme parecer da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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