GABINETE DO MINISTRO
Altera denominação de unidade e realoca função comissionada executiva no âmbito da Corregedoria do Ministério do Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Anexo II ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no processo SEI nº 19955.205754/2024-89, resolve:
Art. 1º Alterar, no âmbito da Corregedoria, a denominação da Divisão de Informações Estratégicas para Divisão de Análise de Riscos e Prevenção.
Art. 2º Realocar, no âmbito da Corregedoria, uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.05, de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo, da Coordenação de Processos Sancionadores para a Corregedoria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua publicação.
