RETIFICAÇÃO No despacho do Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE de 21 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 242, seção I, de 17 de dezembro, página nº 141, onde se lê: 47747.007348/2019-86; Leia-se: 14152.058154/2020-13.