DESPACHO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Não conheço o recurso com fundamento no parecer SEI nº 4237900. Mantenho o Termo de Inter...
Norma
30/12/2024
30/12/2024
Norma
DESPACHO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Decisão sobre processo de interdição mantida conforme parecer técnico.
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