DESPACHO DE 2 DE JANEIRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Recursos - Substituto da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Conheço e nego provimento ao recurso com fundamento constante no parecer SEI n...
Norma
03/01/2025
03/01/2025
Norma
DESPACHO DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Decisão sobre processo de interdição pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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