DESPACHO DE 7 DE MARÇO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/MTE - Substituto, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e nego provimento ao recurso. Mantenho a interdição, nos termos da análise reg...
Norma
10/03/2025
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DESPACHO DE 7 DE MARÇO DE 2025
Mantém a interdição conforme análise e nega provimento a recurso na Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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