DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2025 A Coordenadora Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, de 30 de outubro de 2.017, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99. Não conheço do recurso por ser intempestivo Nº PROCESSO Termo de Interdição EMPRESA UF 01 13621.202683/2025-39 4.102.89...
Norma
14/03/2025
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DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2025
Decisão sobre recurso intempestivo relacionado a termo de interdição em processo trabalhista.
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