Despacho de 5 de junho de 2023 A Coordenadora-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, c/c Portaria/MTP nº 2, de 3 de janeiro de 2022; em cumprimento à Decisão Judicial (33738892 e 34152277), EDcl nos EDcl no Mandado de Segurança nº 14052 - DF (2008/0283530-9), proveniente da Primeira Seção do STJ - Superior Tr...
