DESPACHO DE 14 DE MARÇO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria MTE nº 1153/2017, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Conheço e nego provimento ao recurso. Mantenho as interdições, nos termos da análi...
Norma
17/03/2025
17/03/2025
Norma
DESPACHO DE 14 DE MARÇO DE 2025
Decisão sobre recurso mantendo interdições conforme processo administrativo.
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