PORTARIA MTE Nº 476, DE 28 DE MARÇO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, bem como o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2027, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão da Ouvidoria do Ministério do Trabalho e Emprego, constante do Processo nº 19955.201015/2025-07 (5005678).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.