PORTARIA MTE Nº 665, DE 6 DE MAIO DE 2025

Altera a denominação de unidade e realoca cargos comissionados executivos e funções comissionadas executivas, no âmbito do Gabinete Ministerial do Ministério do Trabalho e Emprego.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Anexo II ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19955.200360/2025-15, resolve:

Art. 1º Alterar a denominação da Divisão de Apoio Administrativo da Coordenação-Geral de Apoio Administrativo do Gabinete Ministerial, para Divisão de Execução Orçamentária e Financeira.

Art. 2º Realocar da Coordenação-Geral de Apoio Administrativo do Gabinete Ministerial, para o Gabinete Ministerial, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - um CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Recepção e Audiências;

II - uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Cerimonial;

III - um CCE 2.10, de Assessor Técnico;

IV - um CCE 2.07, de Assistente; e

V - uma FCE 2.07, de Assistente.

Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no prazo de sete dias úteis, contados a partir da data de sua publicação.