DESPACHO De 22 de maio de 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Declaro a perda do objeto conforme art. 106, II, Portaria nº 672/2021. Determino o encerrame...
Norma
23/05/2025
Norma
DESPACHO De 22 de maio de 2025
Decisão sobre processo de interdição e declaração de perda do objeto conforme legislação vigente.
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