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Norma
18/06/2025
#193293
Norma
PORTARIA MTE Nº 1.066, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 2023, e revoga a Portaria MTE nº 2.088, de 2024.
Prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no art. 154, § 4º, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, no art. 6-A, da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, e no Processo nº 19964.203605/2023-95, resolve:
Art. 1º A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2023, seção 1, página 97, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2026." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria MTE nº 2.088, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Perguntas e respostas
Quando entrou em vigor a portaria publicada em 17 de junho de 2025, que alterou a Portaria MTE nº 3.665/2023?
A portaria que prorrogou o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023 e revogou a Portaria MTE nº 2.088/2024 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi 17 de junho de 2025.
O que aconteceu com a Portaria MTE nº 2.088, de 20 de dezembro de 2024?
A Portaria MTE nº 2.088, de 20 de dezembro de 2024, foi revogada. Esta revogação ocorreu por meio de uma nova portaria publicada em 17 de junho de 2025.
Qual é a nova data de início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023?
Conforme uma alteração publicada em 17 de junho de 2025, a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, passou a ter seu início de vigência estabelecido para 1º de março de 2026.
Com base em quais dispositivos legais o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego resolveu prorrogar a vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023?
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego resolveu prorrogar a vigência com base na atribuição conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e no disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no art. 154, § 4º, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, no art. 6-A, da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, e no Processo nº 19964.203605/2023-95.
Qual o tema central da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023?
O tema específico ou o conteúdo da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, não é detalhado. As informações disponíveis indicam apenas que seu início de vigência foi prorrogado para 1º de março de 2026.
Qual autoridade emitiu a portaria de 17 de junho de 2025 que prorrogou a vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023?
A portaria foi emitida pelo MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO.
Qual foi a principal alteração introduzida pela portaria publicada em 17 de junho de 2025 referente à Portaria MTE nº 3.665/2023?
A portaria publicada em 17 de junho de 2025 alterou o Art. 3º da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023. Com essa mudança, a referida Portaria MTE nº 3.665/2023 passou a ter sua entrada em vigor definida para 1º de março de 2026.
Onde e quando foi publicada originalmente a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023?
A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, foi originalmente publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2023, seção 1, página 97.
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