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Norma
25/07/2025
#182223
Norma
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.123, DE 24 DE JULHO DE 2025
Autoriza a distribuição do resultado positivo do FGTS de 2024 para crédito nas contas vinculadas dos trabalhadores.
Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2024, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 13, § 5º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, resolve:
Art. 1º Autorizar a distribuição de até R$ 12.929.921.086,59 (doze bilhões, novecentos e vinte e nove milhões, novecentos e vinte e um mil, oitenta e seis reais, e cinquenta e nove centavos) referentes à parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2024, conforme o § 5º do art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
§ 1º O valor de distribuição referido no caput deverá ser creditado proporcionalmente aos saldos das contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores no FGTS registrados na posição de 31 de dezembro de 2024, sendo que o índice a ser utilizado em relação a estes corresponde a 0,02042919.
§ 2º O Agente Operador do FGTS deverá adotar as providências necessárias para que as contas vinculadas alcançadas por esta resolução recebam os créditos da distribuição de resultados até o dia 31 de agosto de 2025.
Art. 2º Fica revogada a Resolução CCFGTS nº 1.099, de 8 de agosto de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Conselho
Perguntas e respostas
O que determinou a Resolução do Conselho Curador do FGTS publicada em 24 de julho de 2025?
A resolução publicada em 24 de julho de 2025 determinou os seguintes pontos:1. Autorizou a distribuição de até R$ 12.929.921.086,59 do resultado positivo do FGTS do exercício de 2024.2. Definiu que o crédito seria proporcional aos saldos das contas vinculadas em 31 de dezembro de 2024, utilizando o índice de 0,02042919.3. Estabeleceu o prazo de 31 de agosto de 2025 para que o Agente Operador do FGTS realizasse o crédito nas contas.4. Revogou uma resolução anterior, a Resolução CCFGTS nº 1.099, de 8 de agosto de 2024.
Qual órgão autorizou a distribuição de resultado do FGTS para o exercício de 2024?
A autorização para a distribuição de parte do resultado positivo do FGTS referente ao exercício de 2024 foi concedida pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS).Essa deliberação está em conformidade com as atribuições do Conselho, previstas no artigo 13, § 5º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
O que é a distribuição de resultado do FGTS referente ao exercício de 2024?
A distribuição de resultado do FGTS referente ao exercício de 2024 é a repartição de parte do lucro obtido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ao longo daquele ano. Com base em uma resolução publicada em julho de 2025, o Conselho Curador do FGTS autorizou a distribuição de até R$ 12.929.921.086,59 (doze bilhões, novecentos e vinte e nove milhões, novecentos e vinte e um mil, oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Esse valor é creditado diretamente nas contas vinculadas dos trabalhadores.A medida é fundamentada no parágrafo 5º do artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que regulamenta o FGTS.
Qual o prazo para o crédito da distribuição do resultado do FGTS de 2024 nas contas dos trabalhadores?
O Agente Operador do FGTS, responsável por realizar os pagamentos, tem até o dia 31 de agosto de 2025 para creditar os valores da distribuição de resultados do exercício de 2024 nas contas vinculadas dos trabalhadores elegíveis.
Como é calculado o valor da distribuição de resultados do FGTS de 2024?
O valor da distribuição de resultados do FGTS referente ao exercício de 2024 é calculado de maneira proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro de 2024.Para realizar o cálculo, aplica-se o índice de 0,02042919 sobre o saldo que o trabalhador possuía na conta na data de referência. Por exemplo, um trabalhador com R$ 1.000,00 de saldo em 31/12/2024 receberia R$ 20,42 (R$ 1.000,00 x 0,02042919).
Quem tem direito a receber a distribuição do resultado do FGTS de 2024?
Têm direito a receber uma parte do resultado do FGTS de 2024 todos os trabalhadores que possuíam saldo em suas contas vinculadas do FGTS na data de 31 de dezembro de 2024.O valor a ser recebido é calculado de forma proporcional ao saldo existente na conta nessa data específica.
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