RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.131, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Altera o prazo para deliberação da proposta do orçamento plurianual de 2026-2029.

O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe atribuem o inciso VII do art. 4º da Resolução CCFGTS nº 1.026, de 10 de março de 2022, e o disposto no art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e VII do art. 64 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve, Ad referendum do Conselho:

Art. 1º O Conselho Curador deliberará, no mês de novembro de 2025, sobre a proposta do orçamento plurianual de 2026-2029 elaborada pelo gestor da aplicação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.