RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.141, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre fórmula e metodologia de cálculo e aloca recursos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para o exercício de 2026, destinados a fazer frente a despesas incorridas com serviços de inscrição, gestão, cobrança e defesa da Dívida Ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso X do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso IX do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e com base no art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, resolve:

Art. 1º A alocação de recursos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, será realizada anualmente, por ato do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), observando-se o custo da PGFN e a comparação entre as atividades desenvolvidas em favor da União e aquelas em favor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme fórmula e metodologia previstas no Anexo desta Resolução.

Parágrafo único. Para a comparação prevista no caput, utilizando-se períodos de 12 meses, serão considerados os seguintes elementos e pesos:

I - estoque da dívida ativa (6);

II - número de inscrições em dívida ativa (6);

III - quantidade de devedores inscritos em dívida ativa (6);

IV - arrecadação (30);

V - andamentos processuais em processos de cobrança (25);

VI - estoque de processos de cobrança (6);

VII - andamentos processuais em processos de defesa (15); e

VIII - quantidade de processos de defesa (6).

Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 1º, ficam alocados à PGFN, para o exercício de 2026, recursos financeiros no valor de R$ 59.756.521,15 (cinquenta e nove milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte e um reais e quinze centavos).

§ 1º As despesas, até o montante disposto no caput, serão efetuadas a débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, competindo ao Agente Operador prover a execução dos valores a que se refere o caput.

§ 2º A PGFN deverá apresentar ao Conselho, anualmente, prestação de contas dos gastos incorridos no interesse do FGTS.

Art. 3º Fica revogada a Resolução CCFGTS nº 1.109, de 17 de dezembro de 2024.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2026.

Presidente do Conselho

ANEXO

O cálculo dos valores para alocação de recursos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos do art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, será realizado conforme a seguinte operação:

1. Fórmula a ser aplicada a cada elemento:

[(custo PGFN) x (relação FGTS/Total) x (peso/peso-total)]

2. Elementos e pesos:

Peso

Estoque da dívida ativa

6

Número de inscrições na dívida ativa

6

Quantidade de devedores inscritos em dívida ativa

6

Arrecadação da dívida ativa

30

Andamentos Processuais em processos de cobrança

25

Estoque de processos de cobrança

6

Andamentos em processos em processos de defesa

15

Quantidade de processos de defesa

6

Total

100

Peso

Peso

Peso

Estoque da dívida ativa

6

Estoque da dívida ativa

Estoque da dívida ativa

6

6

Número de inscrições na dívida ativa

6

Número de inscrições na dívida ativa

Número de inscrições na dívida ativa

6

6

Quantidade de devedores inscritos em dívida ativa

6

Quantidade de devedores inscritos em dívida ativa

Quantidade de devedores inscritos em dívida ativa

6

6

Arrecadação da dívida ativa

30

Arrecadação da dívida ativa

Arrecadação da dívida ativa

30

30

Andamentos Processuais em processos de cobrança

25

Andamentos Processuais em processos de cobrança

Andamentos Processuais em processos de cobrança

25

25

Estoque de processos de cobrança

6

Estoque de processos de cobrança

Estoque de processos de cobrança

6

6

Andamentos em processos em processos de defesa

15

Andamentos em processos em processos de defesa

Andamentos em processos em processos de defesa

15

15

Quantidade de processos de defesa

6

Quantidade de processos de defesa

Quantidade de processos de defesa

6

6

Total

100

Total

Total

100

100

3. Aplicação

Custo PGFN (em 2024): R$ 1.695.198.748,45

Atividades em favor da União

Atividades em Favor do FGTS

Relação FGTS/Total

Valor

Estoque da dívida ativa (dez/24)

R$ 2.994.013.279.706,91

R$ 58.247.144.760,19

1,91%

R$ 1.940.997,10

Número de inscrições na dívida ativa (dez/24)

27.884.139

480.584

1,69%

R$ 1.723.306,76

Quantidade de devedores inscritos em dívida ativa (dez/24)

7.756.625

237.808

2,97%

R$ 3.025.593,81

Arrecadação da dívida ativa (de 09/24 a 08/2025)

R$ 59.595.849.636,33

R$ 1.722.625.504,36

2,81%

R$ 14.287.010,40

Andamentos Processuais em processos de cobrança (2024)

8315164

650.228

7,25%

R$ 30.736.681,15

Estoque de processos de cobrança (2024)

1203198

85.780

6,65%

R$ 6.768.810,67

Andamentos em processos em processos de defesa (processos de 2024)

3.680.458

14.376

0,39%

R$ 989.361,42

Quantidade de processos de defesa (processo de 2024)

325.553

914

0,28%

R$ 284.759,84

R$ 59.756.521,15

Atividades em favor da União

Atividades em Favor do FGTS

Relação FGTS/Total

Valor

Atividades em favor da União

Atividades em favor da União

Atividades em Favor do FGTS

Atividades em Favor do FGTS

Relação FGTS/Total

Relação FGTS/Total

Valor

Valor

Estoque da dívida ativa (dez/24)

R$ 2.994.013.279.706,91

R$ 58.247.144.760,19

1,91%

R$ 1.940.997,10

Estoque da dívida ativa (dez/24)

Estoque da dívida ativa (dez/24)

R$ 2.994.013.279.706,91

R$ 2.994.013.279.706,91

R$ 58.247.144.760,19

R$ 58.247.144.760,19

1,91%

1,91%

R$ 1.940.997,10

R$ 1.940.997,10

Número de inscrições na dívida ativa (dez/24)

27.884.139

480.584

1,69%

R$ 1.723.306,76

Número de inscrições na dívida ativa (dez/24)

Número de inscrições na dívida ativa (dez/24)

27.884.139

27.884.139

480.584

480.584

1,69%

1,69%

R$ 1.723.306,76

R$ 1.723.306,76

Quantidade de devedores inscritos em dívida ativa (dez/24)

7.756.625

237.808

2,97%

R$ 3.025.593,81

Quantidade de devedores inscritos em dívida ativa (dez/24)

Quantidade de devedores inscritos em dívida ativa (dez/24)

7.756.625

7.756.625

237.808

237.808

2,97%

2,97%

R$ 3.025.593,81

R$ 3.025.593,81

Arrecadação da dívida ativa (de 09/24 a 08/2025)

R$ 59.595.849.636,33

R$ 1.722.625.504,36

2,81%

R$ 14.287.010,40

Arrecadação da dívida ativa (de 09/24 a 08/2025)

Arrecadação da dívida ativa (de 09/24 a 08/2025)

R$ 59.595.849.636,33

R$ 59.595.849.636,33

R$ 1.722.625.504,36

R$ 1.722.625.504,36

2,81%

2,81%

R$ 14.287.010,40

R$ 14.287.010,40

Andamentos Processuais em processos de cobrança (2024)

8315164

650.228

7,25%

R$ 30.736.681,15

Andamentos Processuais em processos de cobrança (2024)

Andamentos Processuais em processos de cobrança (2024)

8315164

8315164

650.228

650.228

7,25%

7,25%

R$ 30.736.681,15

R$ 30.736.681,15

Estoque de processos de cobrança (2024)

1203198

85.780

6,65%

R$ 6.768.810,67

Estoque de processos de cobrança (2024)

Estoque de processos de cobrança (2024)

1203198

1203198

85.780

85.780

6,65%

6,65%

R$ 6.768.810,67

R$ 6.768.810,67

Andamentos em processos em processos de defesa (processos de 2024)

3.680.458

14.376

0,39%

R$ 989.361,42

Andamentos em processos em processos de defesa (processos de 2024)

Andamentos em processos em processos de defesa (processos de 2024)

3.680.458

3.680.458

14.376

14.376

0,39%

0,39%

R$ 989.361,42

R$ 989.361,42

Quantidade de processos de defesa (processo de 2024)

325.553

914

0,28%

R$ 284.759,84

Quantidade de processos de defesa (processo de 2024)

Quantidade de processos de defesa (processo de 2024)

325.553

325.553

914

914

0,28%

0,28%

R$ 284.759,84

R$ 284.759,84

R$ 59.756.521,15

R$ 59.756.521,15

R$ 59.756.521,15