Despachos de 22 de setembro de 2021 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 39 da Portaria 17.593/2020, e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Nota Técnica SEI nº 41197/2021/ME (18334952), constante nos autos do processo nº 46222.003119/2011-91, resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n.º 1996...
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23/09/2021
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Despachos de 22 de setembro de 2021
Decisões administrativas sobre recurso administrativo no âmbito das relações de trabalho.
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