DESPACHOS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 39 da Portaria 17.593/2020, e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Nota Técnica SEI nº 55358/2021/ME (SEI 20385889), constante nos autos do processo nº 19964.114378/2021-62, resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos Administrativos n....
Norma
07/12/2021
Norma
DESPACHOS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Decisões sobre recursos administrativos no âmbito das relações de trabalho.
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