Designa a autoridade de monitoramento.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.186285/2022-14, resolve:
Art. 1º Designar o Diretor de Governança, Planejamento e Inovação como autoridade responsável pelas atribuições descritas no art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do INSS.
Art. 2º Fica revogada a Portaria PRES/INSS nº 1.449, de 27 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 102, de 31 de maio de 2022, Seção 1, pág. 260.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
