O Banco Central do Brasil, no âmbito do programa Agenda BC+, pilar Redução do Custo do Crédito – Crédito mais Barato, publicou, nesta segunda-feira (30/01), Edital de Consulta Pública 50/2017, divulgando proposta de resolução que dispõe sobre a emissão das Letras Imobiliárias Garantidas (LIG). Este título tem garantias reais de operações de crédito segregadas do ativo do banco emissor, o que confere maior segurança ao respectivo investidor. Constitui instrumento de captação de recursos, alternativo às fontes tradicionais, com potencial para contribuir para a expansão do crédito imobiliário nos próximos anos.
A minuta de regulamentação visa a disciplinar as disposições da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, que instituiu o respectivo título de crédito, em especial os aspectos relacionados aos requerimentos e procedimentos necessários à emissão do instrumento, os requisitos da carteira de ativos e as condições para a sua administração, bem como os deveres e prerrogativas das instituições emissoras e dos agentes fiduciários.
A minuta está disponível no endereço do Banco Central do Brasil na internet e nas centrais de atendimento ao público, podendo os interessados encaminhar sugestões e comentários até 30 de abril de 2017, por meio de uma das opções apresentadas no edital.
