O Banco Central do Brasil publicou, nesta quinta-feira (01/02), o Edital de Consulta Pública 58/2018, divulgando minuta de circular que altera o regulamento anexo à Circular nº 3.743, de janeiro de 2015, para disciplinar a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros registrados em entidades registradoras.
A proposta regulamenta a constituição de ônus e gravames em ativos financeiros registrados, o momento da sua produção de efeitos e a necessidade de definição, pelas entidades registradoras, das responsabilidades, direitos e obrigações das partes envolvidas, de forma análoga ao que já está disciplinado para ativos financeiros submetidos a depósito centralizado.
As alterações estão associadas à Agenda BC+, pilar Crédito Mais Barato, que, por meio da ação Registros Eletrônicos de Garantias, aprimorou a base legal da atividade de registro de ativos financeiros, permitindo a iniciativa. A constituição de gravames e ônus em entidades registradoras tem o potencial de aumentar a segurança para o mercado de crédito lastreado em ativos financeiros registrados, o que, por sua vez, aumenta a perspectiva para fornecimento, pelo mercado, de crédito mais barato para o tomador final.
O processo de consulta pública encerra-se no dia 29 de março de 2018.
