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Inquéritos, procedimentos de análise e processos em andamento
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão regulador responsável por assegurar o funcionamento eficiente e regular do mercado de capitais no Brasil, considera relevante atualizar o mercado e o público em geral a respeito dos procedimentos envolvendo a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.
Assim, em linha com comunicados divulgados oportunamente (em 1/6/2016 e em 30/12/2014) e com as constantes movimentações processuais - possíveis de verificação em Consulta a Processos, no site da Autarquia, a CVM informa que, na sua rotina de supervisão sobre fatos envolvendo a Petrobras, encontram-se em andamento nesta Autarquia os seguintes procedimentos:
8/2/2017: PAS RJ-2015-10677: apuração da responsabilidade da União Federal, na qualidade de acionista controladora Petrobras, por infração ao art. 116, parágrafo único, da Lei 6.404.
Resultado: O Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, absolver a União Federal, da acusação de violação ao art. 116, parágrafo único, da Lei 6.404, de 1976.
Status: em instrução junto à Superintendência de Processos Sancionadores – SPS:
