Formamos um grupo de trabalho para discutir a minuta colocada em audiência pública pela CVM para regular as ofertas públicas de CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio). O fórum é liderado pelo Comitê de Finanças Corporativas.
A minuta, colocada em audiência no dia 15 de maio, visa dar mais segurança jurídica às ofertas de CRAs que, hoje – na ausência de uma regulação específica – obedecem às regras e procedimentos estabelecidos para os CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários).
Confira os principais pontos trazidos pela minuta:
A minuta busca esclarecer uma das principais dúvidas em torno dos CRAs: que tipo de papel pode compor o lastro do certificado. A proposta da CVM admite debêntures corporativas para composição do lastro, desde que fique comprovada a vinculação da destinação dos recursos captados para o produtor rural.
Outro tema é a comercialização dos CRAs para os investidores de varejo. Para isso, serão estabelecidos mecanismos de proteção. Sendo um destes a obrigação de retenção de riscos pelo cedente ou terceiros e a manutenção desta retenção pelo prazo de vigência do certificado. Atualmente, apenas investidores qualificados podem adquirir o produto.
A minuta estabelece, também, que toda distribuição pública deve contar com regime fiduciário e a constituição de patrimônio separado, além de estabelecer requisitos mínimos para o registro da oferta.
O prazo para o envio de sugestões para audiência termina no dia 14 de julho.
