Agenda BC+: Governo sanciona lei e CMN edita Resolução sobre a Letra Imobiliária Garantida.

​O diretor de Regulação do Banco Central, Otávio Damaso, concederá entrevista coletiva às 19h10 horas de terça-feira (29/08) sobre a Resolução nº 4.598 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que dispõe sobre a emissão de Letra Imobiliária Garantida (LIG) por parte das instituições financeiras. O tema está inserido na Agenda BC+, pilar "Crédito mais barato", e disciplina o título instituído para complementar as fontes tradicionais de recursos para o setor imobiliário.

A edição da Resolução foi possível com a publicação pelo Diário Oficial da União nesta terça-feira (29/08) da Lei 13.476, sancionada pelo Presidente da República em 28 de agosto, que incorpora ao arcabouço legislativo doméstico inovações importantes para o mercado financeiro. A medida proporciona maior segurança e eficiência para as operações de crédito garantidas por recebíveis comerciais, ao possibilitar que a constituição de gravames e ônus sobre esses títulos seja realizada em entidades registradoras de ativos financeiros. Criam-se, com isso, condições jurídicas favoráveis à ampliação da oferta de crédito por parte das instituições financeiras e à redução do spread bancário, em especial no segmento das pequenas e médias empresas, em que há menor disponibilidade para oferecimento de garantias reais e, portanto, necessidade da utilização de recebíveis comerciais como garantia.

Evento: Coletiva sobre Letra Imobiliária Garantida
Local: Sala de entrevistas do Banco Central, 2º Subsolo, Ed. Sede do Banco Central
Data: 29/8/2017
Horário: 19h10