Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1091
Ano
2006
Data
29/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2006
Veículo de Publicação
DOM N. 1630 ano VII
Data Fim Vigência
30/12/2011
Pg. Início
12
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, extingue as taxas de serviços públicos que especifica e dá outras providências.
Indexação
PL N. 272/2006
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 29.12.2006, edição n. 1630, ano VII.
Palavras Chave: Tributo, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Contribuinte, Crédito tributário, Planta Genérica de Valores,
Planta Genérica de Valores Imobiliários, Alíquotas do imposto, Cálculo, Cadastro Imobiliário Municipal da Secretaria Municipal de Finanças Públicas – SEMEF, Portal Eletrônico da Prefeitura de Manaus, Documento de Arrecadação Municipal – DAM, Declaração Mensal Imobiliária Eletrônica – DMI-e,
Obrigações Acessórias, Cartórios de Registro de Imóveis e Notas, Desmembramento ou remembramento, Isenção, Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.
Revogada pela Lei n. 1628, de 30.12.2011. Publicada no DOM de 30.12.2011, edição n. 2838, ano XII.
Adin: Declarados Inconstitucionais os artigos 6º, 13 e 48, os anexos I e II e também o Decreto nº 8.914/07 pelas ADINs 2007001256-3, 2007001283-1 e 2007001285-5. Acordão publicado no DJE em 14/11/2009).
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 29.12.2006, edição n. 1630, ano VII.
Palavras Chave: Tributo, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Contribuinte, Crédito tributário, Planta Genérica de Valores,
Planta Genérica de Valores Imobiliários, Alíquotas do imposto, Cálculo, Cadastro Imobiliário Municipal da Secretaria Municipal de Finanças Públicas – SEMEF, Portal Eletrônico da Prefeitura de Manaus, Documento de Arrecadação Municipal – DAM, Declaração Mensal Imobiliária Eletrônica – DMI-e,
Obrigações Acessórias, Cartórios de Registro de Imóveis e Notas, Desmembramento ou remembramento, Isenção, Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.
Revogada pela Lei n. 1628, de 30.12.2011. Publicada no DOM de 30.12.2011, edição n. 2838, ano XII.
Adin: Declarados Inconstitucionais os artigos 6º, 13 e 48, os anexos I e II e também o Decreto nº 8.914/07 pelas ADINs 2007001256-3, 2007001283-1 e 2007001285-5. Acordão publicado no DJE em 14/11/2009).
Observação
Assuntos
- Código Tributário
- Imposto
- Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
- Tributo
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.748, de 17 de dezembro de 1984
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 181, de 30 de abril de 1993
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 220, de 18 de novembro de 1993
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 520, de 29 de dezembro de 1999
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica
