Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
719
Ano
1959
Data
28/12/1959
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/07/1960
Veículo de Publicação
DOE N. 19.231 Ano LXVI
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE isenção do imposto predial
Indexação
PL N. 136/1959
Autoria: Ver Elgito Ribeiro e outros
Publicação: DOE N. 19.231, de 04 de julho de 1960 Ano LXVI
Palavras-chave:
Tributo
Isenção
Autoria: Ver Elgito Ribeiro e outros
Publicação: DOE N. 19.231, de 04 de julho de 1960 Ano LXVI
Palavras-chave:
Tributo
Isenção
Observação
Assuntos
- Tributo
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