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CIDADANIA FISCAL
A Santa Casa de Misericórdia de Assis/SP recebeu da DRF/Presidente Prudente a destinação de diversas mercadorias originalmente apreendidas pela Receita Federal. Na forma de doação, foram destinados produtos de informática, telefones celulares e um veículo, que serão empregados nas atividades desenvolvidas pela entidade na área da Saúde.
A Santa Casa é uma instituição filantrópica, privada, sem fins lucrativos, que conta com complexo hospitalar incluindo Pronto Atendimento, Maternidade, Centro Cirúrgico, Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e Diagnósticos.
As solicitações, análises e atendimentos foram apresentados em processos administrativos, que tramitaram pela Receita Federal, visando à transparência dos atos e ao compromisso ético com a coisa pública.
O procedimento de destinação é previsto no Decreto-lei nº 1.455/1976, combinado com as Portarias nº 282/2011 e 3.010/2011, estas do Ministério da Fazenda e Receita Federal, respectivamente. Os normativos estabelecem os procedimentos, critérios e condições na ação de apreensão de mercadorias estrangeiras, bem como, quando de sua destinação.
