Notícias
NORMATIZAÇÃO
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 31/3/22, cinco resoluções:
Nas Resoluções CVM 85 e 86, destacam-se as previsões referentes a prazos de registro, que foram atualizadas e adaptadas ao Decreto 10.178.
Com a edição da Resolução CVM 87, a Autarquia encerra a revisão e consolidação de atos normativos determinada pelo Decreto 10.139 no tocante às companhias abertas.
Quanto a normas que envolvem ofertas públicas, após a edição das Resoluções CVM 84, 85 e 86, as normas ainda a serem revistas e consolidadas estão mais proximamente relacionadas à edição de nova regra matriz de ofertas públicas, objeto da Audiência Pública 02/21, e por esse motivo serão editadas futuramente, conforme autorizado pelo Decreto 10.139.
Por envolverem meras revisões e adaptações a atos normativos vigentes, sem alterações substanciais de mérito, as Resoluções editadas não foram submetidas a consultas públicas.
As Resoluções editadas entram em vigor em 2/5/22.
Acesse as Resoluções CVM 83, 84, 85, 86 e 87.
Confira outros atos relacionados à revisão e consolidação de atos normativos editados pela CVM.
Covid-19: Atendimento da CVM continua exclusivamente online durante a pandemia. Confira os canais de contato disponíveis.
