Notícias
NORMATIZAÇÃO
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 29/3/22, seis resoluções:
A Resolução CVM 80 prevê nova informação eventual exigível de emissores registrados na Categoria A, a respeito de divulgação sobre certas demandas judiciais e arbitrais baseados em legislação societária ou do mercado de valores mobiliários, ou nas normas editadas pela CVM.
A medida é fruto das ações conduzidas pelo Grupo de Trabalho formado em 2018 pela CVM e pelo Ministério da Economia (ME), com o apoio financeiro do Prosperity Fund da Grã-Bretanha e apoio técnico do Comitê de Governança Corporativa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o propósito de estudar e propor medidas de aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção a investidores e acionistas minoritários.
As mudanças foram apresentadas ao público por meio da Audiência Pública 1/21. Em relação à versão que recebeu comentários do público, as principais mudanças foram:
Em relação às demais normas editadas nesta oportunidade, destacam-se os seguintes pontos:
Com exceção da Resolução CVM 80, as demais normas não foram submetidas a Audiência Pública por resultarem de comando previsto no Decreto 10.139 e não terem alterações de mérito que não decorram de mera atualização.
As Resoluções editadas entram em vigor em 2/5/22.
A edição da Resolução CVM 80 faz parte da Agenda Regulatória 2021.
Acesse o relatório da Audiência Pública 1/21 e as Resoluções CVM 77, 78, 79, 80, 81 e 82.
Confira outros atos relacionados à revisão e consolidação de atos normativos editados pela CVM.
Covid-19: Atendimento da CVM continua exclusivamente online durante a pandemia. Confira os canais de contato disponíveis.
