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ATIVIDADE SANCIONADORA
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 29/5/2023, os seguintes processos administrativos sancionadores (PAS):
1. PAS CVM 19957.005390/2017-90: Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e J&F Investimentos S.A. (sucessora da FB Participações S.A.)
2. PAS CVM 19957.003549/2018-12: Emerson Fernandes Loureiro, Joesley Mendonça Batista e J&F Participações S.A.
3. PAS CVM 19957.005388/2017-11: Wesley Mendonça Batista, JBS S.A., Seara Alimentos Ltda., e Eldorado Brasil Celulose S.A..
1. O PAS CVM 19957.005390/2017-90 foi instaurado pela Superintendência de Processos Sancionadores (SPS) e pela Procuradoria Federal Especializada junto à CVM para apurar a responsabilidade de Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e J&F Investimentos S.A. (sucessora da FB Participações S.A.) por suposta manipulação de preços, uso indevido de informação privilegiada, negociação de ativos em período vedado, violação ao dever de lealdade e abuso de poder de controle, em negócios realizados pela JBS S.A. e pela J&F com ações JBSS3.
Após analisar o caso o Diretor Relator, Otto Lobo, votou pela:
O Diretor João Accioly acompanhou parte das conclusões do Diretor Relator e acompanhou parcialmente os fundamentos do voto quanto às acusações de manipulação de preços, uso indevido de informação privilegiada e abuso no poder de controle. Sendo assim, apresentou considerações adicionais e pontuais divergências de fundamentos, que não afetaram as conclusões. Adicionalmente, com relação à acusação de negociação em período vedado e violação ao dever de lealdade, o Diretor Accioly divergiu do Diretor Relator e votou pela não materialização do ilícito.
O Presidente da CVM, João Pedro Nascimento, acompanhou as conclusões do Diretor Relator, mas divergiu em relação aos fundamentos, tendo também apresentado manifestação de voto com as suas considerações sobre o caso .
O Diretor Alexandre Rangel acompanhou o voto do Presidente da CVM na íntegra.
A sessão foi suspensa devido ao pedido de vista realizado pela Diretora Flávia Perlingeiro.
Veja mais: acesse o relatório e o voto do Diretor Relator Otto Lobo e as manifestações de voto do Diretor João Accioly e do Presidente da CVM, João Pedro Nascimento.
2. O PAS CVM 19957.003549/2018-12 foi instaurado pela Superintendência de Processos Sancionadores (SPS) e pela Procuradoria Federal Especializada junto à CVM para apurar a responsabilidade de Emerson Fernandes Loureiro, Joesley Mendonça Batista e J&F Investimentos por supostas operações com contratos derivativos de taxas de juros, com eventual uso de práticas não equitativas (infração ao inciso II, ‘d’, da Instrução CVM 8).
Após analisar o caso, o Diretor Otto Lobo votou pela absolvição de Emerson Fernandes Loureiro, Joesley Mendonça Batista e J&F Investimentos S.A. pela acusação formulada.
O Presidente da CVM, João Pedro Nascimento, acompanhou as conclusões do Diretor Relator. Porém, apresentou manifestação de voto na qual divergiu de parte dos fundamentos que suportam a absolvição dos acusados.
O Diretor João Accioly acompanhou as conclusões do voto do Diretor Relator, tendo também apresentado manifestação de voto com as suas considerações sobre o caso.
O Diretor Alexandre Rangel acompanhou o voto do Presidente da CVM na íntegra.
A sessão foi suspensa devido ao pedido de vista realizado pela Diretora Flávia Perlingeiro.
Veja mais: acesse o relatório e o voto do Diretor Relator Otto Lobo e as manifestações de voto do Presidente João Pedro Nascimento e do Diretor João Accioly.
3. O PAS CVM 19957.005388/2017-11 foi instaurado pela Superintendência de Processos Sancionadores (SPS) e pela Procuradoria Federal Especializada junto à CVM para apurar a responsabilidade de Wesley Mendonça Batista, na qualidade de Diretor Presidente da JBS S.A. e Presidente do Conselho de Administração da Eldorado Brasil Celulose S.A., de JBS, Eldorado e Seara Alimentos Ltda., na qualidade de beneficiárias de operações, por suposto uso de práticas não equitativas (infração ao inciso II, ‘d’, da Instrução CVM 8).
Após analisar o caso, o Diretor Otto Lobo votou pela absolvição de Wesley Mendonça Batista, JBS S.A., Seara Alimentos Ltda., e Eldorado Brasil Celulose S.A. da acusação de infração ao inciso II, ‘d’, da Instrução CVM 8.
O Diretor Alexandre Rangel acompanhou as conclusões do Diretor Relator no sentido de absolver os acusados. Porém, apresentou manifestação de voto para evidenciar os pontos de divergência e convergência em relação a parte dos fundamentos que suportam a absolvição dos acusados Wesley Batista, JBS e Seara.
O Diretor João Accioly acompanhou as conclusões do Diretor Relator, tendo também apresentado manifestação de voto com as suas considerações sobre o caso.
A sessão foi suspensa devido ao pedido de vista realizado pela Diretora Flávia Perlingeiro.
Veja mais: acesse o relatório e o voto do Diretor Relator Otto Lobo e as manifestações de voto do Diretor Alexandre Rangel e do Diretor João Accioly.
O Presidente da CVM, João Pedro Nascimento, se declarou impedido e não participou do julgamento.
