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Cidadania Fiscal
A Receita Federal doou, nesta terça-feira (2), 12 toneladas em roupas femininas para os municípios de Mimoso do Sul, Bom Jesus do Norte e Apiacá no Espírito Santo. O objetivo é ajudar as vítimas das chuvas intensas que atingiram o estado nos últimos dias.
Foram entregues peças femininas como vestidos, casacos, calças, saias e shorts. Todo o material foi apreendido após ações de fiscalização e está avaliado em mais de R$ 540 mil.
A destinação de mercadorias faz parte do Programa "Receita Cidadã: uma Receita de Transformação Social", no qual a Receita Federal realiza ações em prol da sociedade, com vistas à sustentabilidade e promoção do bem-estar social.
Importante esclarecer
Segundo o parágrafo único do artigo 80 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, podem ser realizadas doações em ano eleitoral "para o atendimento a órgãos da administração pública em situação de emergência ou em estado de calamidade pública com reconhecimento pelo Poder Executivo Federal".
O Decreto nº 501-S, de 23 março de 2024, do governo do estado do Espírito Santo, declarou situação de emergência em virtude das intensas chuvas. E esse decreto foi reconhecido pelo Poder Executivo Federal por meio da Portaria nº 992, de 24 de março de 2024, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
