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AGENDA REGULATÓRIA CVM 2025
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) inicia hoje, 31/7/2025, consulta pública para debater proposta de alterações pontuais na Resolução CVM 160. As mudanças decorrem de questões observadas pela própria CVM durante a interpretação da norma e da supervisão de ofertas, além de sugestões encaminhadas por agentes de mercado.
A consulta faz parte da Agenda Regulatória 2025.
A reforma contempla os seguintes tópicos:
Sugestões e comentários podem ser encaminhados para o e-mail [email protected]. O prazo se encerra em 19/9/2025. Participe e colabore para o desenvolvimento do mercado de capitais.
A alteração não foi submetida à Análise de Impacto Regulatório (AIR) considerando (i) que a proposta é de baixo impacto e (ii) que as alterações relacionadas à incorporação das inovações sobre valores mobiliários com benefícios fiscais visam regulamentar direitos e obrigações definidos por norma hierarquicamente superior.
Acesse o Edital da Consulta Pública SDM 03/25, com a minuta da norma e as orientações para envio de resposta.
