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NORMATIZAÇÃO
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) inicia hoje, 7/11/2025, consulta pública para o alinhamento dos Pronunciamentos Contábeis, emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), às normas do International Accounting Standards Board (IASB). A nova regra torna obrigatório para as companhias abertas o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 29 - Alterações com vigência para 2026, mantendo a convergência dos atos normativos emitidos pela Autarquia aos padrões internacionais.
Dessa forma, a minuta traz as alterações produzidas pelos seguintes documentos aprovados pelo IASB:
Adicionalmente, este documento também contém alterações pontuais na Orientação CPC nº 10 (Resolução CVM 223) - Créditos de Carbono (tCO2e), Permissões de Emissão (allowances) e Crédito de Descarbonização (CBIO) -, sem alteração de prática eventualmente adotada pelas companhias.
A proposta é que a nova norma entre em vigor em 1°/1/2026.
Sugestões e comentários podem ser encaminhados até o dia 8/12/2025 da seguinte forma:
Participe e colabore para o desenvolvimento do mercado de capitais.
Considerando que a proposta de reforma normativa alinha os Pronunciamentos Contábeis emitidos pelo CPC às normas emitidas pelo IASB, mantendo a convergência dos atos normativos emitidos pela CVM aos padrões internacionais, não foi realizada Análise de impacto regulatório (AIR), conforme dispensa estabelecida pelo inciso VI do art. 4° do Decreto 10.411/20. Considerando as alterações relacionadas à OCPC 10, a dispensa estabelecida pelo Decreto 10.411/20 se insere no inciso IV do art. 4°.
Acesse o Edital da Consulta Pública SNC 03/25, com a minuta da norma e as orientações para envio de resposta.
