A Susep divulgou, no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (29), os editais de Consulta Pública 08/2026 e 09/2026, para receber contribuições sobre propostas de revisão da regulamentação dos títulos de capitalização. As iniciativas estão previstas no Plano de Regulação da Autarquia para 2026 e dão continuidade aos estudos realizados pela Susep sobre o tema.
As propostas incorporam, entre outros elementos, os resultados de três Análises de Impacto Regulatório (AIRs) realizadas pela Autarquia sobre prescrição de direitos de resgate e de prêmios de sorteio, destinação de recursos na modalidade filantropia premiável e uso de imagens de bens e serviços na publicidade dos produtos.
As consultas terão prazo de 45 dias para o recebimento de contribuições da sociedade. Os documentos que fundamentam as propostas também estão disponibilizados, permitindo que os interessados conheçam os estudos e as análises que subsidiaram a elaboração das minutas.
A Consulta Pública 09/2026 trata de proposta de alteração da Resolução CNSP nº 384/2020, que dispõe sobre as operações de capitalização, suas modalidades e os principais aspectos relacionados aos títulos de capitalização.
A proposta contempla diferentes aspectos da regulamentação, incluindo regras relacionadas a sorteios, comunicação e prescrição de direitos, publicidade e uso de imagens, cessão de direitos, quotas, modalidade incentivo, filantropia premiável, instrumento de garantia, cadastro, identificação e pagamentos e denominação comercial.
Entre as alterações propostas estão medidas voltadas ao aperfeiçoamento da comunicação e do pagamento de direitos aos titulares. A minuta também prevê regras específicas para a modalidade filantropia premiável, com medidas de transparência sobre a destinação dos recursos.
A proposta ainda disciplina o uso de imagens de bens e serviços em materiais publicitários. A utilização de figuras referenciais passa a ser admitida sob determinadas condições, com requisitos destinados a deixar clara a natureza exclusivamente pecuniária dos prêmios de sorteio.
A segunda consulta pública, Edital 08/2026, apresenta minuta de Resolução Susep que substituirá a Circular Susep nº 656/2022, estabelecendo regras e critérios sobre a elaboração, a operação, a distribuição, a cessão, a subscrição, a publicidade e a comercialização de títulos de capitalização.
A nova regulamentação busca atualizar e consolidar procedimentos relacionados à operação e comercialização dos produtos, em complemento às diretrizes estabelecidas na regulamentação do CNSP.
As duas propostas foram elaboradas de forma articulada, de modo que as alterações na resolução do CNSP sejam acompanhadas das correspondentes disposições operacionais a serem regulamentadas pela Susep.
A abertura das consultas públicas dá sequência ao processo regulatório iniciado com a identificação e análise dos problemas regulatórios e subsidiado pelas Análises de Impacto Regulatório. As contribuições recebidas serão avaliadas pela Susep e poderão subsidiar o aperfeiçoamento das propostas antes da definição das normas.
A participação social permite que os diferentes interessados apresentem informações, sugestões e eventuais pontos de atenção sobre as medidas propostas, contribuindo para a análise das alternativas regulatórias.
As consultas públicas e os documentos relacionados estão disponíveis no site da Susep, pelo prazo de 45 dias.
Plataforma de consulta: Okai.
