Resolução 249 cria o Programa Piloto DLT CVM

A Resolução CVM 249 entra em vigor na data de sua publicação. A norma não indica prazo posterior de vacatio legis nem marco diferido para início de vigência.

O programa abrange operações experimentais de emissão, oferta, distribuição, negociação, escrituração, custódia, depósito centralizado e liquidação de valores mobiliários em redes DLT. A abrangência alcança várias etapas da cadeia de mercado, mas sempre dentro da natureza experimental do programa.

A coordenação, supervisão e controle do programa ficam a cargo de Comitê Gestor da CVM. Esse Comitê é composto por membros da Autarquia que integram o Grupo de Trabalho de Tokenização.

A norma menciona ações, debêntures, certificados de recebíveis, cotas de fundos de investimento e demais títulos ou contratos de investimento coletivo. A formulação indica abertura para diferentes espécies de valores mobiliários, desde que os testes permaneçam vinculados ao escopo experimental do Programa Piloto DLT CVM.

Não. A resolução cria uma etapa experimental de observação regulatória, e não uma disciplina definitiva da tokenização de valores mobiliários. Os testes devem ajudar a identificar oportunidades, desafios, riscos e caminhos para eventuais propostas de aperfeiçoamento normativo ou legal.

Os relatórios conclusivos recebidos devem ser submetidos ao Colegiado da CVM por intermédio da coordenação do Grupo de Trabalho de Tokenização. O documento final de avaliação do programa deve contemplar resultados obtidos, riscos identificados e recomendações sobre eventuais propostas de aperfeiçoamento normativo ou legal.

Não. A Resolução CVM 249 sinaliza a abertura de um canal formal de experimentação e avaliação regulatória sobre DLT em valores mobiliários. O ato não informa, por si só, requisitos específicos de adesão, critérios de seleção, limites operacionais ou obrigações procedimentais dos participantes.

A Resolução CVM 249 institui o Programa Piloto DLT CVM, um regime experimental para testar operações em redes de tecnologia de registro distribuído no mercado de valores mobiliários. A iniciativa busca produzir evidências sobre tokenização e infraestrutura de mercado antes de eventual aperfeiçoamento regulatório ou legal.