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Impacto Baixo
Legislação
19/10/2026
#291015
19/10/2026
#291015
Impacto Baixo
Legislação
Decreto Numerado nº 545, de 19 de outubro de 2026
Decreto municipal aprova loteamento específico em Aparecida de Goiânia e fixa obras, garantias e prazo de registro para o empreendedor.
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