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Impacto Baixo
Legislação
15/09/2026
#288054
15/09/2026
#288054
Impacto Baixo
Legislação
Decreto Nº 53.896/2026
Decreto de Betim altera a composição de juntas fiscais sanitárias municipais, fixando quatro relatores titulares e respectivos suplentes.
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