Não determinada Norma
24/07/2013
#286319

Lei Ordinária nº 1.647, de 24 de julho de 2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SUPERMERCADOS E SIMILARES DISPOREM SANITÁRIOS PARA OS SEUS CLIENTES EM ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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