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Impacto Baixo
Norma
26/08/2026
#289883
26/08/2026
#289883
Impacto Baixo
Norma
Lei Complementar nº 610, de 26 de agosto de 2026
Lei autoriza Campinas a parcelar e reparcelar débitos com seu regime próprio de previdência em até 300 prestações, com condições, atualização e hipóteses de suspensão.
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