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Impacto Baixo
Legislação
05/10/2026
#289885
05/10/2026
#289885
Impacto Baixo
Legislação
Decreto nº 24.670, de 05 de outubro de 2026
Decreto declara utilidade pública e autoriza desapropriação amigável de área de 40,50 metros quadrados em Campinas para implantação de diretriz viária.
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