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Impacto Baixo
Legislação
22/09/2026
#288996
22/09/2026
#288996
Impacto Baixo
Legislação
Lei Ordinária nº 11.696, de 22 de setembro de 2026
Lei de Fortaleza altera normas para academias, com exigência de profissional de Educação Física, desfibrilador para estabelecimentos maiores, PAR Q anual e penalidades.
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