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Impacto Baixo
Legislação
11/09/2026
Atualizado em 22/09/2026
#288358
11/09/2026
Atualizado em 22/09/2026
#288358
Impacto Baixo
Legislação
Lei nº 3836 de 2026
Lei municipal desafeta imóveis públicos em Ji-Paraná, transfere áreas ao patrimônio disponível e autoriza atos registrais para sentença judicial e futura REURB.
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