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Impacto Baixo
Legislação
20/02/2024
#282666
20/02/2024
#282666
Impacto Baixo
Legislação
Lei nº 2.487, de 20 de fevereiro de 2024
Lei altera a estrutura, o custeio e os benefícios do RPPS de Macaíba, fixa em 14% a contribuição do servidor efetivo e estabelece regras de aposentadoria, pensão por morte e transição previdenciária.
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