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Não determinada
Norma
22/09/2017
#286388
22/09/2017
#286388
Não determinada
Norma
Lei Complementar nº 8, de 22 de setembro de 2017 — Alterações de ISSQN
ALTERA OS ARTIGOS 165 E 167 DA LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, NO QUE SE REFERE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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