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Impacto Baixo
Legislação
14/09/2026
#287721
14/09/2026
#287721
Impacto Baixo
Legislação
LEI ORDINÁRIA Nº 3.488 DE 14/09/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/09/2026
Lei de Palmas reestrutura o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, define receitas, governança, aplicação dos recursos e revoga a lei municipal anterior.
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